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O surgimento da teoria há de se dizer, se deu em razão DE diversas práticas abusivas inseridas no mercado do consumo, principalmente a pé especialmentessima habilidade dos serviços ofertados aos consumidores, tendo este estrago moral, neste caso, importância inibitória a práticas abusivas. Não obstante, frisa-se este aspecto […]

137/90. Nesse caso, após muitas discussões, a jurisprudência Destes Tribunais Superiores criou a tese por de que nos crimes tributários, de modo a decidir se incide ou não este princípio da insignificância, será necessário analisar, pelo caso concreto, este valor Destes tributos que deixaram do ser pagos e concluíram que se este montante for igual ou inferior a 20 mil reais, nãeste há crime tributário (contendo […]

Muito se discutia no âmbito dos Tribunais acerca do caráter indenizatório oriundo Destes maus serviços prestados pelo fornecedor de que acabara por culminar em tempo perdido pelo consumidor. Por autoria do advogado Marcos Dessaune, a teoria do desvio produtivo busca reparar todo aquele consumidor qual despende excessivo tempo de modo a resolver situações causadas pelo próprio fornecedor, gerando indenização de cunho moral pelo “tempo perdido”, ou seja, dá-se ao tempo livre o caráter por bem jurídico tutelado.

7ºdo texto constitucional. A medida assegura às empregadas a proteçãeste contra a dispensa arbitrária ou desprovido justa causa, ainda de que, quando da dispensa, o empregador não tenha saber do estado gravídico da empregada (Súmula 244 TST), ou qual a empregada esteja em gozo do aviso prévio. Além da garantia do emprego, a empregada gestante tem este direito à licença-maternidade de 120 (cento […]

Por Bruno Rezende Lima Inicialmente, antes do se fazer uma análise jurídica A cerca de nosso importante instituto, far-se-á necessário conhecer 1 pouco melhor a sua própria evolução histórica. Este estrago moral existe desde as sociedades antigas, de que já naquela época se interessavam em reparar ESTES danos relacionados a desconfortos psicológicos, estabelecendo, de modo a tanto, punições pecuniárias, qual, por óbvio, se adequavam a prática mercantil adotada à época, natural como punições corporais, o que originou o famoso brocardo “olho por olho dente por dente”.

A proposta tramitou em feição conclusivo e seguiu de modo a análise do Senado Federal. Mesmo de que represente 1 sinal por alento às companhias devedoras, a matfoiria deve demorar para sair do papel. O Projeto do Lei nº 7.512 foi serviçal e apresentado em 2014 e Procura anistiar mal as multas da entrega em atraso […]

Segundo a relatora do recurso pelo STJ, ministra Nancy Andrighi, o traço qual caracteriza este interesse individual homogêneo tais como coletivo é a eventual presença de interesse social qualificado em sua […]

Este entendimento foi do de que a cervejaria não conseguiu desconstituir ESTES fundamentos da decisãeste de que indeferiu seguimento ao recurso por revista. O relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, afastou a alegação por ofensa aos artigos 186 do Ordenação Civil e 7º, inciso XXVIII, da Constituiçãeste da […]

As alterações trazidas pela lei 13.467, em vigor a partir de 11 de novembro por 2017, e que ficaram conhecidas tais como “Reforma trabalhista”, promoveram a mudança do Ainda mais de cem pontos da Consolidação das Leis do Produção (CLT). Propondo a modernização da legislação trabalhista e a flexibilização DE relações do trabalho, a nova lei trouxe modificações sensíveis e relevantes a pontos nevrálgicos da rotina do trabalhador, estabelecendo clique nos recursos a prática de jornada 12×36 atravfois do negociaçãeste direta entre empregado e patrãeste; permissãeste do produção por grávidas em condições insalubres; desnecessidade por homologaçãeste de rescisões perante o sindicato; facultatividade da contribuiçãeste sindical; isençãeste por custas judiciais somente para empregados com renda inferior a quarenta% do teto do INSS; limitaçãeste do valor da indenização por […]

por Geraldo Magela S. Freire Advogado da SILVA FREIRE ADVOGADOS Comemoraram-se em 11 por agosto a navegue em torno desses caras lei por criaçãeste Destes cursos jurídicos no País do futebol e igualmente este Dia do Advogado. Todo cidadão possui direito constitucional do se defender. E o advogado é, assim sendo, parcial. É este contraditor da reação de parcialidade do seu adversário.

Trata-se por uma situação de alta importância a responsabilidade do apenascio que se desliga da sociedade da qual participava. Poré especialmentem, nunca em algum momento os empresários se atentam para os riscos envolvidos, caso a cessãeste das cotas não mesmo que feita corretamente. Afora as situações especiais, este parágrafo único, do artigo 1.003, do Palavra Civil, determina de que a responsabilidade do apenascio retirante permanece por dois anos, depois de averbada a modificaçãeste do contrato, respondendo este cedente, solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha tais como sócio.

Proposta em análise na Câmara dos Deputados modifica a Constituição Federal para conceder isençãeste do Imposto do Renda de Pessoa Física (IRPF) a professores DE redes pública e privada do ensino. A alteração consta da Proposta de Emenda à Constituiçãeste (PEC) 404/18, do deputado licenciado Moisfois Diniz (PCdoB-AC). O texto cria uma exceção pelo artigo constitucional que proíbe União, estados, Distrito Federal e verifique isso municípios por conferir procedimento desigual a contribuintes de que se encontrem em situação semelhante.

Afinal, Há empregados que exercem profissões ou funções diferenciadas por força do estatuto profissional especial ou em consequências de condições do vidas singulares, art. 511, § 3º da CLT. Com isso, quando as companhias se dirigem ao sindicato ao qual julgam ser o do empregado, não conseguem cumprir a determinaçãeste contida pelo artigo mencionado, pois, em muitas […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do município do Brusque (SC) de modo a determinar o prosseguimento de uma proceder civil pública movida contra um banco em razão da cobrança automática de tarifa do renovaçãeste cadastral dos servidores públicos municipais. Este entendimento do colegiado é de que o município tem legitimidade ativa de modo a tutelar os direitos individuais homogêneos em questãeste, já que ESTES entes políticos têm o dever-poder do proteçãeste por valores fundamentais e qual a pertinência possuiática e a representatividade adequada desses legitimados sãeste presumidas.