Considerações Saber Sobre Previc Bichara

Segundo a relatora do recurso pelo STJ, ministra Nancy Andrighi, o traço que caracteriza o interesse individual homogêneo como coletivo é a eventual presença por interesse social qualificado em sua própria […]

Basta a dissolução irregular da empresa de modo a de que seus apenascios sejam pessoalmente responsabilizados pelas dívidas fiscais da companhia. Com esse entendimento, a oitoª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a responsabilidade do sócio por débitos tributários apurados em nome da empresa. Em primeira instância, a responsabilidade do sócio havia sido afastada usando o fundamento de que somente nas hipóteses de infração à lei ou de dissolução irregular da sociedade é qual podem gerar a responsabilização privada do dirigente.

A entidade Procura identicamente conjuntamente a declaraçãeste do inconstitucionalidade parcial, com reduçãeste de texto, por dispositivo Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), para afastar qualquer possibilidade de incidência do tributo A respeito de operações de que envolvam programas de pc (softwares). O convênio prevê qual em operações envolvendo “bens e mercadorias digitais”, comercializados por meio do transferência eletrônica do dados, este […]

Por fim, recomendamos de que qualquer negociaçãeste por rede social mesmo que formalizada por contrato escrito, natural tais como qual seja solicitado cópia do identidade e comprovante por endereçeste, antes de que as partes venham a realizar qualquer tipo do pagamento umas às outras.

Este Senado aprovou um projeto que permite o retorno, ao Simples Brasileiro, de micro e pequenas companhias que foram excluíDE do regime em janeiro deste ano por causa de dívidas tributárias. Segundo este relator da proposta, José Pimentel (PT-CE), o texto Têm a possibilidade de beneficiar até 470,nove mil empresários. Segundo estimativa do Pimentel, 215 mil terão condições por retornar ao programa.

Muito se discutia no âmbito dos Tribunais acerca do feição indenizatório oriundo dos maus serviçESTES prestados pelo fornecedor de que acabara por culminar em tempo perdido pelo consumidor. De autoria do advogado Marcos Dessaune, a teoria do desvio produtivo Procura reparar todo aquele consumidor de que despende excessivo tempo para resolver situações causadas pelo próprio fornecedor, gerando indenização de cunho moral pelo “tempo perdido”, ou mesmo que, dá-se ao tempo livre este caráter por bem jurídico tutelado.

Sob este entendimento de de que o empregador nãeste Têm a possibilidade de transferir ESTES riscos da atividade ao trabalhador, este TST rejeitou agravo do instrumento de uma cervejaria de Goiânia qual pretendia rediscutir sua condenação ao ressarcimento Destes custos de manutenção e desgaste do veículo usado por 1 vendedor em benefício da empresa. A oitoª Turma do Tribunal afastou as alegadas violações legais e constitucionais apontadas através empregadora, este que inviabiliza o exame do mérito do recurso.

137/90. Nesse caso, após muitas discussões, a jurisprudência Destes Tribunais Superiores criou a tese por que nos crimes tributários, de modo a decidir se incide ou não o princípio da insignificância, será necessário analisar, no caso concreto, este valor Destes tributos de que deixaram por ser pagos e concluíram de que se este montante for igual ou inferior a 20 mil reais, não há crime tributário (incluindo […]

Uma empresa qual desistiu do 1 processo Derivado do cobrança por ICMS para aderir a programa de refinanciamento do dívida do governo federal conseguiu reabrir este processo tributário, precisamente com este pedido de desistência já tendo transitado meu link em julgado. A decisãeste é da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Regiãeste. A empresa ingressou com proceder em 1999 alegando que não se submetia ao recolhimento do Cofins até a publicaçãeste da Lei 9.

7ºdo texto constitucional. A medida assegura às empregadas a proteção contra a dispensa arbitrária ou desprovido justa causa, ainda de que, quando da dispensa, o empregador não tenha saber do estado gravídico da empregada (Súmula 244 TST), ou de que a empregada esteja em gozo do aviso prévio. Além da garantia do emprego, a empregada gestante tem este direito à licença-maternidade do 120 (cento […]

Também pop para este site igualmente similarmente identicamente conjuntamente houve regularizaçãeste do quarenta mil microempreendedores individuais. Para o Sebrae, a crise navegue neste site econômica foi um dos principais motivos que levaram cerca por 600 mil micro e pequenos empreendedores à inadimplência. Pelas regras criadas pelo Comitê Gestor do […]

Deve ser sancionado até o POR DIA 6 do agosto o projeto de lei complementar de que vai permitir este retorno ao Simples Brasileiro dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas por pequeno porte qual foram excluíDestes do regime especial em 1º do janeiro por dívidas tributárias. Para além da hipotese por retornar ao regime, as companhias poderão ser beneficiadas usando até 90% por Abatimento e renegociaçãeste DE inadimplências.

A Terceira Turma do Superior Tribunal do Justiça (STJ) deu provimento a recurso do município de Brusque (SC) para determinar este prosseguimento de uma ação civil pública movida contra um banco em razão da cobrança automática do tarifa de renovaçãeste cadastral dos servidores públicos municipais. Este entendimento do colegiado é que o município é um produto de legitimidade ativa para tutelar ESTES direitos individuais homogêneos em questão, já de que os entes políticos têm o dever-poder do proteçãeste por valores fundamentais e que a pertinência temática e a representatividade adequada desses legitimados são presumidas.

Este ano do 2015 possui sido caracterizado por uma série de polêmicas pelo nosso País, tanto pelo âmbito político quanto pelo aspecto econômico diante da crise qual assola o País do futebol. A Assembleia Legislativa do Estado por Sãeste Paulo aprovou este Projeto por Lei 1247/2007 do Deputado Rui Falcão (PT), entretanto este Governador Geraldo Alckmin (PSDB) o vetou em sua integralidade por entender de que a maté especialmenteria ultrapassa os limites da Constituição da República pelo que tange a competência concorrente.

Uma pauta defendida há pelo menos 3 anos por entidades empresariais e contábeis Têm a possibilidade de estar chegando perto de tua entrada em vigor. A anulaçãeste do dé especialmentebitos tributários e da inscrição em dívida ativa de empresas qual entregaram com atraso a Guia de Recolhimento do Fundo por Garantia do Tempo do Serviçeste e Informações à Previdência Social (GFIP) entre 2009 e 2013 foi aprovada na Câmara dos Deputados.

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